RPV 11422 - DECISAO

RPV 11422 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LEONTINA BELO ALVES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601997047) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das formalidades previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

LEONTINA BELO ALVES

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601997047) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autorização de pagamento condicionada à existência de dotação orçamentária
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das formalidades previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.