RPV 11445 - DECISAO

RPV 11445 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DIVINA XAVIER DE CASTRO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotações Orçamentárias, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotações Orçamentárias Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DIVINA XAVIER DE CASTRO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada