RPV 11438 - DECISAO

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Ante a concordância da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DEOMISES MENDONCA NOBRE; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

DEOMISES MENDONCA NOBRE

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

parte requerida

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Ante a concordância da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.