RPV 11497 - DECISAO

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Em face da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA ROCHA DE CARVALHO; Beneficiário (beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Orçamentário Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA ROCHA DE CARVALHO

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Em face da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.