RPV 11469 - DECISAO

RPV 11469 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: CREONILSE ALVES RIBEIRO; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Honorários Advocatícios Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

CREONILSE ALVES RIBEIRO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.