RPV 11490 - DECISAO

RPV 11490 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em observância à Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 12 quanto à reserva de recursos), determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: LUIZ ROBERTO DA SILVA; Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200900111020) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DA SILVA

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200900111020) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em observância à Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 12 quanto à reserva de recursos), determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.