RPV 11505 - DECISAO

RPV 11505 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerida: parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

parte requerida

Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de dotação orçamentária condicionando o pagamento
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.