RPV 11499 - DECISAO

RPV 11499 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e considerando a normativa aplicável, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA SALESE DO NASCIMENTO CABRAL; Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 4149 200900111020) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

MARIA SALESE DO NASCIMENTO CABRAL

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 4149 200900111020) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e considerando a normativa aplicável, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.