RPV 11451 - DECISAO

RPV 11451 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DEJOAO CORREIA DE ANDRADE; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900556342) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DEJOAO CORREIA DE ANDRADE

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900556342) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.