RPV 11501 - DECISAO

Dada a concordância das partes e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties: Beneficiário: MARINEIDE AQUINO CAETANO MOURA; Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento (exe MS 4149/200900111020) / Decisão
Outcome: Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics: Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARINEIDE AQUINO CAETANO MOURA

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149/200900111020) / Decisão

Legal Issues

1 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
2 pagamento de honorários advocatícios contratuais
3 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada