RPV 11500 - DECISAO

RPV 11500 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA SONIA DE SOUZA PEIXOTO; Beneficiária; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200900111020) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Exe MS Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

MARIA SONIA DE SOUZA PEIXOTO

Beneficiária

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiária; Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200900111020) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.