RPV 11475 - DECISAO

RPV 11475 - DECISAO

Face à concordância manifestada e à conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: DARCY RAMOS VIEIRA DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: Parte requerida; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DARCY RAMOS VIEIRA DA SILVA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito dos valores
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Face à concordância manifestada e à conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.