RPV 11496 - DECISAO

RPV 11496 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: MARCO ANTONIO AZEVEDO; Beneficiária: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO AZEVEDO

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiária

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição em favor de beneficiários
  2. 2 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.