RPV 11454 - DECISAO

RPV 11454 - DECISAO

Considerando a manifestação de concordância quanto à regularidade formal pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CLEMENTINA MAGDALENA DALLA COSTA DA SILVA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Intimação
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Intimação

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Parties

CLEMENTINA MAGDALENA DALLA COSTA DA SILVA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação de concordância quanto à regularidade formal pela parte requerida e pelo Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada