RPV 11532 - DECISAO

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Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: HENRIQUE DE ABREU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (ar 3948 / 2016/0058639 5) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à dotação orçamentária e às providências de abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa STJ N. 3/2014, Requisições Anteriores Pendentes De Pagamento
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Regularidade Formal Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa STJ N. 3/2014 Requisições Anteriores Pendentes De Pagamento

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE ABREU COSTA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (ar 3948 / 2016/0058639 5) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Ausência de manifestação da parte requerida
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à dotação orçamentária e às providências de abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.