RPV 11523 - DECISAO

RPV 11523 - DECISAO

Ante a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ELIOMAR VICENTE DE OLIVEIRA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (201001734035)) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Execução Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

ELIOMAR VICENTE DE OLIVEIRA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 (201001734035)) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dotação orçamentária para pagamento
  2. 2 Concordância da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Ante a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada