RPV 11525 - DECISAO

RPV 11525 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FRANCISCA BANCALARI LAVINO; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária

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Parties

FRANCISCA BANCALARI LAVINO

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.