RPV 11535 - DECISAO

RPV 11535 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição expedida em favor de DAGMAR DINIZ, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes; o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: DAGMAR DINIZ; Requerente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040117) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Conta DARF GRU 91710 9, Abertura De Conta Remunerada
Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária Conta DARF GRU 91710 9 Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

DAGMAR DINIZ

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401040117) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 formalidades para pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição expedida em favor de DAGMAR DINIZ, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes; o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário e depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada