RPV 11534 - DECISAO

RPV 11534 - DECISAO

Considerando a decisão nos autos principais em que foi deferido o pedido da UNIÃO para decote dos honorários sucumbenciais e a ausência de oposição à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores e decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Parties
Beneficiário: CLEIDE MARIA CARDOSO VIEIRA; Beneficiário: MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Exe MS 3099 (201401040117) Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores, e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Depósito Em DARF GRU
Mandado De Segurança Processual Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária Depósito Em DARF GRU

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA CARDOSO VIEIRA

Beneficiário

MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Exe MS 3099 (201401040117) Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a decisão nos autos principais em que foi deferido o pedido da UNIÃO para decote dos honorários sucumbenciais e a ausência de oposição à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores e decote da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores, e decote do valor da sucumbência para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada