RPV 11536 - DECISAO

RPV 11536 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, pois o juízo da execução considerou inviável decidir sobre o pedido de decote dos honorários sucumbenciais enquanto houver impugnação pendente e não houve oposição à regularidade formal; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo cumprimento integral da ordem.

Parties
Beneficiário: MARIA DO BOM PARTO MOREIRA SOUSA; Beneficiário: MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401056315) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO BOM PARTO MOREIRA SOUSA

Beneficiário

MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401056315) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, pois o juízo da execução considerou inviável decidir sobre o pedido de decote dos honorários sucumbenciais enquanto houver impugnação pendente e não houve oposição à regularidade formal; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo cumprimento integral da ordem.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.