RPV 11541 - DECISAO

RPV 11541 - DECISAO

Como o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido nos autos principais por depender da apuração definitiva da sucumbência após análise da impugnação, e havendo concordância quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária: MARIA LUISA BRITO DOS SANTOS; Beneficiário: MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento De Honorários, Dotação Orçamentária
Execução Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento De Honorários Dotação Orçamentária

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Parties

MARIA LUISA BRITO DOS SANTOS

Beneficiária

MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Como o pedido de decote/abatimento formulado pela União foi indeferido nos autos principais por depender da apuração definitiva da sucumbência após análise da impugnação, e havendo concordância quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada