RPV 11539 - DECISAO

RPV 11539 - DECISAO

Na ausência de requisição de decote/abatimento nos autos principais e diante da necessidade de deliberação pelo juízo da execução prevista no art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o prosseguimento do pagamento da requisição com bloqueio parcial relativo aos honorários sucumbenciais até ulterior definição pelo juízo da execução, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: LURDITE EVANGELISTA DE PAULA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401056441) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição com bloqueio parcial relativo aos honorários sucumbenciais até ulterior definição pelo juízo da execução, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Bloqueio De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Bloqueio De Valores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Dotação Orçamentária

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Parties

LURDITE EVANGELISTA DE PAULA

Beneficiário

MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401056441) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 necessidade de deliberação pelo juízo da execução antes de promover o decote
  3. 3 admissibilidade de bloqueio parcial do valor da requisição condicionado à dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Na ausência de requisição de decote/abatimento nos autos principais e diante da necessidade de deliberação pelo juízo da execução prevista no art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o prosseguimento do pagamento da requisição com bloqueio parcial relativo aos honorários sucumbenciais até ulterior definição pelo juízo da execução, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição com bloqueio parcial relativo aos honorários sucumbenciais até ulterior definição pelo juízo da execução, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os...

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial dos honorários sucumbenciais até decisão do juízo da execução, condicionado à dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento