RPV 11540 - DECISAO

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Com a concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MABEL VANIA DE SOUZA MACEDO; Beneficiário: MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MABEL VANIA DE SOUZA MACEDO

Beneficiário

MACHADO & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concordância das partes e do Ministério Público quanto à regularidade formal
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Com a concordância manifestada pelas partes e pelo Ministério Público e em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, foi determinado o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.