RPV 11555 - DECISAO

RPV 11555 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores...

Source-derived case information.

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES COSTA e FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES COSTA e FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.