RPV 11552 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DA ROCHA SOUZA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária
Administração Pública Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA ROCHA SOUZA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de dotação orçamentária para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.