RPV 11542 - DECISAO

RPV 11542 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e diante do indeferimento, nos autos principais, do pedido da União para o decote/abatimento por não ter sido possível apurar definitivamente a sucumbência antes da análise da impugnação, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiária: MARILDA DE JESUS FERREIRA E NAVES; Requerente Nos Autos Principais / Parte Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401071393) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARILDA DE JESUS FERREIRA E NAVES

Beneficiária

UNIÃO

Requerente Nos Autos Principais / Parte Requerida

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401071393) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais antes da apuração definitiva
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 necessidade de apuração definitiva da sucumbência após análise da impugnação

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e diante do indeferimento, nos autos principais, do pedido da União para o decote/abatimento por não ter sido possível apurar definitivamente a sucumbência antes da análise da impugnação, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.