RPV 11584 - DECISAO

RPV 11584 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA GENY TEIXEIRA NOGUEIRA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida: parte requerida; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200802329654) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA GENY TEIXEIRA NOGUEIRA

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200802329654) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.