RPV 11601 - DECISAO

RPV 11601 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200601996935) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 / 200601996935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Procedimento para pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e observância da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.