RPV 11592 - DECISAO

RPV 11592 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ELZIRA CARVALHO SOUZA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ELZIRA CARVALHO SOUZA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.