RPV 11599 - DECISAO

RPV 11599 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: ERONDINA PACHECO DE SENA; Beneficiário: FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996935) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ERONDINA PACHECO DE SENA

Beneficiário

FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601996935) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público e em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deferiu-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.