RPV 11571 - DECISAO

RPV 11571 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, decidiu-se deferir o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA DE LOURDES LOURENCO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES LOURENCO

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público, decidiu-se deferir o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada