RPV 11604 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALDA MARIA CONFORT ARNAUD; Beneficiário (destacante De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991216) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada
Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ALDA MARIA CONFORT ARNAUD

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacante De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991216) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  • Publique-se.