RPV 11608 - DECISAO

RPV 11608 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, ordenou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALDELY LOPES MALVEIRA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Direito Financeiro Procedimento De Pagamento No Âmbito Do Judiciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

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Parties

ALDELY LOPES MALVEIRA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da regularidade formal, ordenou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.