RPV 11615 - DECISAO

RPV 11615 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e com base no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: NATERCIA MACIEL DE SOUZA; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida: Parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7357 200702476750) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

NATERCIA MACIEL DE SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Parte requerida

Parte Requerida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7357 200702476750) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição da existência de dotação orçamentária para pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público e com base no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.