RPV 11605 - DECISAO

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Concedeu-se a requisição de pagamento condicionada à existência de dotação orçamentária, determinando-se a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991216) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro/orçamentário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301991216) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de existência de dotação orçamentária para pagamento
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Concedeu-se a requisição de pagamento condicionada à existência de dotação orçamentária, determinando-se a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada e a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.