RPV 11387 - DECISAO

RPV 11387 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ROSIMAR NUNES DE BARROS; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227025) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa STJ N. 3/2014
Execução De Mandado De Segurança Direito Financeiro Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa STJ N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ROSIMAR NUNES DE BARROS

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201302227025) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 ausência de manifestação da parte requerida
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária e observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.
  • Publique-se. Intimem-se.