RPV 11412 - DECISAO

RPV 11412 - DECISAO

Procedida a retificação dos autos para constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como requerido e considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ARMANDO LEITE NICODEMOS; Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757312) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, após retificação para constar o INSS como requerido, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Retificação De Requisitório, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Retificação De Requisitório Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ARMANDO LEITE NICODEMOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102757312) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 necessidade de retificação para fazer constar o INSS como requerido
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Procedida a retificação dos autos para constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como requerido e considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, após retificação para constar o INSS como requerido, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Procedida a devida retificação dos autos em relação à parte requerida.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).