RPV 7118 - DECISAO

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Verificado que o óbito da beneficiária se deu após o período de apuração, trata-se de crédito de herança, devendo-se determinar a transferência do valor total requisitado em nome de NEVILDE ZAMAI RIGONI, após descontos legais, depositado nas contas indicadas à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculado ao Processo n. 7002694-81.2021.8.22.0005, conforme art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Juízo Requerente: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO; Beneficiária (falecida): NEVILDE ZAMAI RIGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência
Outcome
Determino a transferência do valor total requisitado em nome de NEVILDE ZAMAI RIGONI, após os descontos legais, depositado nas contas indicadas, vinculado ao Processo n. 7002694-81.2021.8.22.0005; comunique-se o Juízo Sucessório; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Alvará Judicial, Transferência De Valores, Depósito Judicial, Crédito De Herança
Direito Sucessório Processo Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Alvará Judicial Transferência De Valores Depósito Judicial Crédito De Herança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO

Juízo Requerente

NEVILDE ZAMAI RIGONI

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valor de requisitório em nome de pessoa falecida
  2. 2 Natureza do crédito como herança quando o óbito ocorre após o período de apuração
  3. 3 Vinculação do depósito ao processo que decidirá sobre o levantamento

Ratio Decidendi

Verificado que o óbito da beneficiária se deu após o período de apuração, trata-se de crédito de herança, devendo-se determinar a transferência do valor total requisitado em nome de NEVILDE ZAMAI RIGONI, após descontos legais, depositado nas contas indicadas à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, vinculado ao Processo n. 7002694-81.2021.8.22.0005, conforme art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino a transferência do valor total requisitado em nome de NEVILDE ZAMAI RIGONI, após os descontos legais, depositado nas contas indicadas, vinculado ao Processo n. 7002694-81.2021.8.22.0005; comunique-se o Juízo Sucessório; publique-se; intime-se.

Orders

  • Transferência do valor total requisitado em nome de NEVILDE ZAMAI RIGONI, após descontos legais, se houver
  • Depósito nas contas n. 0847.005.86415141-8 e 0847.005.86415942-7, à ordem e à disposição da 4ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO