RPV 6865 - DECISAO

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Verificado que o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração (caracterizando crédito de herança) e que o depósito encontra-se em conta disponível sem ordem de bloqueio, decidiu-se pela transferência do valor requisitado, após descontos legais se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculada ao processo n. 7041212-26.2019.8.22.0001, que decidirá sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Juízo Requerente: 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO; Falecido / Beneficiário Do Requisitório: MANOEL MACIEL NUNES (CPF n. 037.138.732-91); Juízo a Ser Comunicado: Juízo Sucessório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência De Valores
Outcome
Determino a transferência do valor total requisitado em nome de MANOEL MACIEL NUNES, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculado ao Processo n. 7041212-26.2019.8.22.0001.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Alvará Judicial, Crédito De Herança, Transferência De Depósito, IN Stj/gp N. 3/2014
Direito Sucessório Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Alvará Judicial Crédito De Herança Transferência De Depósito IN Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo Requerente

MANOEL MACIEL NUNES (CPF n. 037.138.732-91)

Falecido / Beneficiário Do Requisitório

Juízo Sucessório

Juízo a Ser Comunicado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Transferência De Valores

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crédito de herança quando o óbito ocorre após o período de apuração dos valores devidos
  2. 2 Determinação de transferência de valores requisitados para juízo competente
  3. 3 Possibilidade de transferência quando o depósito está em conta disponível e sem bloqueio judicial

Ratio Decidendi

Verificado que o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração (caracterizando crédito de herança) e que o depósito encontra-se em conta disponível sem ordem de bloqueio, decidiu-se pela transferência do valor requisitado, após descontos legais se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculada ao processo n. 7041212-26.2019.8.22.0001, que decidirá sobre o levantamento, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino a transferência do valor total requisitado em nome de MANOEL MACIEL NUNES, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculado ao Processo n. 7041212-26.2019.8.22.0001.

Orders

  • Transferir o valor total requisitado em nome de MANOEL MACIEL NUNES, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, vinculado ao Processo n. 7041212-26.2019.8.22.0001
  • Comunicar o Juízo Sucessório após o cumprimento da providência