RPV 11843 - DECISAO

RPV 11843 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12).

Parties
Beneficiário: LUCERA BENEVENTO DA PAIXAO; Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada
Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada

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Parties

LUCERA BENEVENTO DA PAIXAO

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, autoriza-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12).

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.