RPV 11899 - DECISAO

RPV 11899 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA JOSE CLARES NOGUEIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE CLARES NOGUEIRA

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público sobre a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
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