RPV 11889 - DECISAO

RPV 11889 - DECISAO

Havendo concordância e manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA IVALCY FERNANDES RIBEIRO; Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Dotação Orçamentária Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IVALCY FERNANDES RIBEIRO

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Havendo concordância e manifestação favorável do INSS e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada