RPV 11895 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA JESUS BATISTA DE FREITAS AGUIAR; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

MARIA JESUS BATISTA DE FREITAS AGUIAR

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a regularidade formal da requisição, determinou-se o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.