RPV 11880 - DECISAO

RPV 11880 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da regularidade formal, determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e observando-se a abertura de conta remunerada e a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiária: MARIA IOLANDA MENESES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900561843) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA IOLANDA MENESES

Beneficiária

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900561843) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da regularidade formal, determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária e observando-se a abertura de conta remunerada e a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.