RPV 11893 - DECISAO

RPV 11893 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, decidiu-se determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Parties
Beneficiário: MARIA IVONETE CAMARA DE OLIVEIRA; Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

MARIA IVONETE CAMARA DE OLIVEIRA

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de pagamento à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, decidiu-se determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.