Prc 5526 - DECISAO

Prc 5526 - DECISAO

Diante da concordância das partes/órgãos e da certidão indicando disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EDYL VIEIRA VARGAS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701510026) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Dotação Orçamentária, Destaque De Honorários Advocatícios
Precatórios Processo Civil Requisição De Pagamento RPV Dotação Orçamentária Destaque De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDYL VIEIRA VARGAS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701510026) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de dotação orçamentária para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada e à reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes/órgãos e da certidão indicando disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.