Prc 5502 - DECISAO

Prc 5502 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da certificação de disponibilidade de dotação orçamentária, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LAMARTINE SOUSA NEVES; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios RPV Requisição De Pagamento Regularidade Formal Dotação Orçamentária Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

LAMARTINE SOUSA NEVES

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de dotação orçamentária para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da certificação de disponibilidade de dotação orçamentária, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.