Prc 5530 - DECISAO

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Determinação do pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: NORA MARIA DE ARRUDA BOTELHOeMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701517161) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Dotação Orçamentária, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução Contra a Fazenda Pública Procedimento De Requisição De Pagamento Requisição De Pagamento Dotação Orçamentária Honorários Advocatícios Conta Remunerada Reserva De Recursos +1 more

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Parties

NORA MARIA DE ARRUDA BOTELHOeMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701517161) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinação do pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.