Prc 5539 - DECISAO

Prc 5539 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: EDNEA ROCHA DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 / 201301992303) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária
Direito Previdenciário Execução De Sentença Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNEA ROCHA DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 / 201301992303) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Existência De Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 Verificação de dotação orçamentária para liquidação do precatório
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para liquidação

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de dotação orçamentária, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.