Prc 5538 - DECISAO

Prc 5538 - DECISAO

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da disponibilidade de dotação orçamentária certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada,...

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Parties
Beneficiário: CARMEN CAUDURO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Direito Orçamentário Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada

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Parties

CARMEN CAUDURO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da disponibilidade de dotação orçamentária certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.